AREsp 2747379 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ e limitou-se a alegação genérica de que o recurso discute matéria de direito; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, sendo devido negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a tese não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ e limitou-se a alegação genérica de que o recurso discute matéria de direito; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, sendo devido negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.