AREsp 2756216 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (referentes a Súmula 7/STJ, Súmula 735/STF e Súmula 284/STF), de modo que, por analogia, incide a Súmula n. 182 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (referentes a Súmula 7/STJ, Súmula 735/STF e Súmula 284/STF), de modo que, por analogia, incide a Súmula n. 182 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ