AREsp 2845616 - DECISAO

AREsp 2845616 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), além de pretender discutir matéria constitucional inapta na via do recurso especial; decisão monocrática fundamentada no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, art. 932, III, do CPC, e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: TOMAS JUNIO TAVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj +3 more

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Parties

TOMAS JUNIO TAVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), além de pretender discutir matéria constitucional inapta na via do recurso especial; decisão monocrática fundamentada no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, art. 932, III, do CPC, e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se