AREsp 2841159 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/ recurso especial porque a petição de interposição não trouxe as razões do recurso (art. 1.029, III, CPC), a parte não pode suprir tal ausência fora do prazo (preclusão) e respondeu pelo envio eletrônico dos documentos; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preclusão, Honorários Advocatícios, Ônus Da Transmissão Eletrônica, Regularidade Formal Do Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Preclusão Honorários Advocatícios Ônus Da Transmissão Eletrônica Regularidade Formal Do Recurso

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de razões do recurso especial na petição de interposição
  2. 2 Responsabilidade do recorrente pelo envio eletrônico completo dos documentos
  3. 3 Protocolização intempestiva das razões do recurso e preclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/ recurso especial porque a petição de interposição não trouxe as razões do recurso (art. 1.029, III, CPC), a parte não pode suprir tal ausência fora do prazo (preclusão) e respondeu pelo envio eletrônico dos documentos; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...