AREsp 2703129 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão de não admissão, em violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo a incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: MARCIO GARSHAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Deficiente, Usurpação De Competência, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Deficiente Usurpação De Competência Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MARCIO GARSHAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica e ausência de cotejo analítico
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão de não admissão, em violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo a incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.