AREsp 2815810 - DECISAO

AREsp 2815810 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: a Corte de origem afastou o especial por incidência da Súmula 7 (necessidade de revolvimento fático-probatório) e o agravante limitou-se a alegações genéricas, sem impugnação específica dos fundamentos, nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ, justificando assim a manutenção da inadmissibilidade e aplicação do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: KEVIN KALIL MISSEN ABRUNHOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido; recurso especial não admitido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Violência Doméstica
Processo Civil Direito Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Violência Doméstica

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Parties

KEVIN KALIL MISSEN ABRUNHOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por necessidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 Insuficiência de impugnação específica nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cumprimento dos requisitos do art. 1.030, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: a Corte de origem afastou o especial por incidência da Súmula 7 (necessidade de revolvimento fático-probatório) e o agravante limitou-se a alegações genéricas, sem impugnação específica dos fundamentos, nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ, justificando assim a manutenção da inadmissibilidade e aplicação do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido; recurso especial não admitido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.