AREsp 2801013 - DECISAO

AREsp 2801013 - DECISAO

As alegações do agravante não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram, com acórdãos do STJ contemporâneos ou supervenientes, a superação da orientação aplicada (Súmula 83/STJ) ou distinção suficiente do caso, estando o acórdão recorrido fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Embargos Declaratórios, Fundamentação Das Decisões, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Declaração De Inconstitucionalidade, Trânsito Em Julgado, Art. 966, Inciso V, Do CPC
Processual Civil Administrativo Inadmissibilidade Embargos Declaratórios Fundamentação Das Decisões Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no julgamento dos embargos declaratórios quanto à existência de violação de lei
  2. 2 Aplicabilidade da declaração de inconstitucionalidade superveniente e seu alcance (art. 535/538, § 8º, do CPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para afastar inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

As alegações do agravante não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram, com acórdãos do STJ contemporâneos ou supervenientes, a superação da orientação aplicada (Súmula 83/STJ) ou distinção suficiente do caso, estando o acórdão recorrido fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais diante da inexistência de arbitramento da verba honorária pelas instâncias de origem.