AREsp 2696392 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, conformando-se ao art. 932, III, do CPC, ao art. 3º do CPP e à Súmula 182/STJ, além da jurisprudência sobre a impossibilidade de o recurso especial reexaminar a dosimetria da pena.

Parties
Agravante: LAYANE SOUSA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria E Fixação Da Pena
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria E Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

LAYANE SOUSA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de reexame pelo recurso especial dos parâmetros adotados na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, conformando-se ao art. 932, III, do CPC, ao art. 3º do CPP e à Súmula 182/STJ, além da jurisprudência sobre a impossibilidade de o recurso especial reexaminar a dosimetria da pena.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.