AREsp 2850159 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; por isso, na forma do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o relator não conheceu do agravo, sendo mantido o óbice decorrente da falha construtiva prevista na Súmula n. 284 do STF (aplicada analogicamente).

Parties
Agravante: JOCIEL RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

JOCIEL RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF pela falha construtiva do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; por isso, na forma do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o relator não conheceu do agravo, sendo mantido o óbice decorrente da falha construtiva prevista na Súmula n. 284 do STF (aplicada analogicamente).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.