AREsp 2853498 - DECISAO

AREsp 2853498 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula n.284/STF por deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso não é conhecido com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO JULIANO BOOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art.85 §11 CPC
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Art.85 §11 CPC

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Parties

JOAO JULIANO BOOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal nos fundamentos do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula n.284/STF por deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso não é conhecido com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...
  • Publique-se.