AREsp 2854314 - DECISAO

AREsp 2854314 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO RAIMUNDO NONATO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO RAIMUNDO NONATO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Obrigação de indicar precisamente dispositivos legais federais violados
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.