AREsp 2399475 - DECISAO

AREsp 2399475 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no REsp 1.643.944/SP (Tema 981), aplicando-se o art. 1.030, I, b, e, por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, impedindo o exame da matéria de mérito, inclusive da alegada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Arnaldo Fausto Marengo; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo de fls. 1.079/1.107
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recursos Repetitivos, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Legitimidade Passiva Do Sócio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Inadmissibilidade Recursos Repetitivos Redirecionamento Da Execução Fiscal Legitimidade Passiva Do Sócio Negativa De Prestação Jurisdicional Fungibilidade Recursal

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Parties

Arnaldo Fausto Marengo

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseada na conformidade com precedente repetitivo (Tema 981)
  2. 2 recurso cabível contra negativa de seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional sobre ilegitimidade passiva do sócio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no REsp 1.643.944/SP (Tema 981), aplicando-se o art. 1.030, I, b, e, por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, impedindo o exame da matéria de mérito, inclusive da alegada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

não conheço do agravo de fls. 1.079/1.107

Orders

  • Não conheço do agravo de fls. 1.079/1.107.
  • Publique-se.