AREsp 2845002 - DECISAO

AREsp 2845002 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, e por entender que divergência entre julgados do mesmo tribunal não configura dissídio apto a ensejar recurso especial, nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROMUALDO BRAGUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ROMUALDO BRAGUIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, e por entender que divergência entre julgados do mesmo tribunal não configura dissídio apto a ensejar recurso especial, nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.