AREsp 2813969 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC e Súmula 182/STJ) e, com fundamento no art. 85, § 11, NCPC e Súmula 568/STJ, majorar em 10% os honorários fixados na origem em favor da parte recorrida.

Parties: Agravante: SABRINA HELOISA MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Inadmissibilidade, Recurso Adesivo, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Inadmissibilidade Recurso Adesivo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SABRINA HELOISA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Não Conhecido

Legal Issues

1 inadmissibilidade de recurso adesivo quando o recurso principal não foi admitido (art. 997, § 2º, III, CPC)
2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC e Súmula 182/STJ)
3 majoração de honorários com base no art. 85, § 11, NCPC e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interposto por SABRINA HELOISA MACHADO
Majorar em 10% (dez por cento) os honorários fixados na origem, em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça