AREsp 2521576 - DECISAO

AREsp 2521576 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; ademais, não é cabível majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da ausência de prévia fixação de honorários na decisão originária.

Parties
Agravante: ARD2 PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj

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Parties

ARD2 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; ademais, não é cabível majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da ausência de prévia fixação de honorários na decisão originária.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.