AREsp 2821520 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento diante de pedido de gratuidade de justiça, pela falta de procuração/cadeia de substabelecimento do patrono e pela inércia da parte em sanar os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties: Agravante: ANTONIO CASTELLUCCI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Inadmissibilidade Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ANTONIO CASTELLUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento diante de pedido de gratuidade de justiça
2 não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao patrono
3 inércia da parte diante das intimações para sanar vícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.