AREsp 2852302 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: JONIZETT MALAFAIA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JONIZETT MALAFAIA MONTEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.