AREsp 2630858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso (aplicação da Súmula 283/STF), sendo vedada, por preclusão consumativa, a tentativa de suprir tal falta no agravo interno (aplicação da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: WILSON JOSE DA CUNHA - ESPÓLIO; Agravante: BRENO DA SILVA DANTAS - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Fundamentação, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Processo Administrativo Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Fundamentação Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

WILSON JOSE DA CUNHA - ESPÓLIO

Agravante

BRENO DA SILVA DANTAS - INVENTARIANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de corrigir deficiências do agravo em recurso especial por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso (aplicação da Súmula 283/STF), sendo vedada, por preclusão consumativa, a tentativa de suprir tal falta no agravo interno (aplicação da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial