AREsp 2769172 - DECISAO

AREsp 2769172 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7/STJ e os demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; diante da ausência de demonstração, com particularidade, de que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independeria do reexame fático-probatório, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal pelo art. 3º do CPP), culminando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON PINHEIRO LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais E Agravos Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON PINHEIRO LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7/STJ e os demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; diante da ausência de demonstração, com particularidade, de que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independeria do reexame fático-probatório, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal pelo art. 3º do CPP), culminando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se