AREsp 2848367 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos tidos por violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: CELIA REGINA DONIZETI ALVES SERVIDOR; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CELIA REGINA DONIZETI ALVES SERVIDOR
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos tidos por violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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