AREsp 2770876 - DECISAO

AREsp 2770876 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência citada (Súmula 182 do STJ) e dos dispositivos aplicáveis, tendo o Ministério Público Federal opinado pelo não conhecimento.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Pronúncia, Prova Pericial/inquérito Policial, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Pronúncia Prova Pericial/inquérito Policial Súmulas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 155 e 413 do Código de Processo Penal e do art. 121, § 2º, III, do Código Penal por pronúncia lastreada em inquérito policial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência citada (Súmula 182 do STJ) e dos dispositivos aplicáveis, tendo o Ministério Público Federal opinado pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.