AREsp 2849410 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão funda-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: ELTON BOFINGER; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ELTON BOFINGER

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
2 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais federais violados em recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º