AREsp 2826511 - DECISAO

AREsp 2826511 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83 e da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SANDRO RICARDO SILVA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANDRO RICARDO SILVA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ e necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83 e da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º