AREsp 2722816 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, com particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada que assentaram a inadmissibilidade do recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do §1.º do art.1.021 do CPC e do entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: JEAN ANDREY DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Recursos Direito Processual Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

JEAN ANDREY DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 1.021 CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegação de violação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, com particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada que assentaram a inadmissibilidade do recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do §1.º do art.1.021 do CPC e do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.