AREsp 2847353 - DECISAO

AREsp 2847353 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se a Súmula 284/STF e as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ROCHID NICOLAU NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, CF, Arts. 1.029 §1º Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 105, Iii, CF Arts. 1.029 §1º Cpc/2015 +1 more

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Parties

ROCHID NICOLAU NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se a Súmula 284/STF e as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.