AREsp 2846359 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JONATAN DE OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Acórdão Paradigma, Arts. 1.029, §1º Cpc/2015 E 255 RISTJ, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Jurisprudência Inadmissibilidade Divergência Jurisprudencial Acórdão Paradigma Arts. 1.029, §1º Cpc/2015 E 255 RISTJ +2 more

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Parties

JONATAN DE OLIVEIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da divergência jurisprudencial
  2. 2 não indicação de acórdão paradigma
  3. 3 aplicação dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.