AREsp 2846673 - DECISAO

AREsp 2846673 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais aplicáveis, incide a Súmula 284/STF e arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão é tomada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE HORTOLANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE HORTOLANDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais aplicáveis, incide a Súmula 284/STF e arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão é tomada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...