AREsp 2815873 - DECISAO

AREsp 2815873 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inviável por ausência de anterior fixação de verba honorária e pelas condições estabelecidas pela Corte Especial.

Parties
Agravante: POR DO SOL URBANIZACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processual Civil Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

POR DO SOL URBANIZACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 Requisitos para fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inviável por ausência de anterior fixação de verba honorária e pelas condições estabelecidas pela Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.