AREsp 2855435 - DECISAO

AREsp 2855435 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, o que impede o conhecimento do recurso especial, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS EDUARDO ALBERTO MARCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

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Parties

MARCOS EDUARDO ALBERTO MARCELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, o que impede o conhecimento do recurso especial, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se