AREsp 2858009 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo por não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Admissibilidade de efeito suspensivo vinculada à possibilidade de êxito do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo por não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...