AREsp 2772912 - DECISAO

AREsp 2772912 - DECISAO

O agravo não conhece porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal (art. 932 Cpc), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal (art. 932 Cpc) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.