AREsp 2757128 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual aplica-se o entendimento consolidado nos arts. 932, III, do CPC, art. 253, p. ún., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sem possibilidade de reexame probatório em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LIVONEI JULIO SCHROEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIVONEI JULIO SCHROEDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do art. 48 do Decreto nº 6.514/2008 em confronto com o art. 75 da Lei nº 9.605/1998
  2. 2 interpretação do art. 61-A da Lei nº 12.651/2012 quanto à exploração em áreas consolidadas e exceção por pousio
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual aplica-se o entendimento consolidado nos arts. 932, III, do CPC, art. 253, p. ún., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sem possibilidade de reexame probatório em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.