AREsp 2862980 - DECISAO

Não conhecer do recurso com fundamento na Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties: Recorrente: LUIZA MACHADO GUERREIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZA MACHADO GUERREIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.