REsp 2197409 - DECISAO

REsp 2197409 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento está fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OLINDA YKUTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLINDA YKUTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento está fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.