AREsp 2652372 - DECISAO

AREsp 2652372 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a mera citação de enunciados sem demonstração concreta de superação dos óbices não viabiliza o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: MARLON GEROLIN; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARLON GEROLIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e vedação de argumentos genéricos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a mera citação de enunciados sem demonstração concreta de superação dos óbices não viabiliza o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.