AREsp 2860702 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; decidiu-se, ademais, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO RONI BAZZO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO RONI BAZZO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal em Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; decidiu-se, ademais, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.