AREsp 2861497 - DECISAO

AREsp 2861497 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinar majoração de honorários em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARSENIA FARIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

ARSENIA FARIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não provido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinar majoração de honorários em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.