AREsp 2838075 - DECISAO

AREsp 2838075 - DECISAO

Não conhecer dos Agravos em Recurso Especial porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os Recursos Especiais, sendo tal decisão indivisível e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários do 2º agravante em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VILLAGIO VITORIA LOTEAMENTOS LTDA; Agravante: ALEXANDRO DOS PASSOS PEREIRA VILELA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço de ambos os Agravos em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especials Direito Processual Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

VILLAGIO VITORIA LOTEAMENTOS LTDA

Agravante

ALEXANDRO DOS PASSOS PEREIRA VILELA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Agravos em Recurso Especial porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os Recursos Especiais, sendo tal decisão indivisível e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários do 2º agravante em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço de ambos os Agravos em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.