REsp 2196963 - DECISAO

REsp 2196963 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração de 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS ABADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ CARLOS ABADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração de 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...