AREsp 2838032 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento; aplica-se a Súmula n.º 187 deste Tribunal, determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIA MARIA COUTINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deserção, Custas Processuais, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade Deserção Custas Processuais Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIA MARIA COUTINHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 187 do STJ
  3. 3 Deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento; aplica-se a Súmula n.º 187 deste Tribunal, determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se