AREsp 2845055 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho que assentou a aplicação de recurso repetitivo, era cabível agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e não agravo em recurso especial; e, quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WILLIAN CARLOS MANSKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

WILLIAN CARLOS MANSKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver recurso processual diverso previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho que assentou a aplicação de recurso repetitivo, era cabível agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e não agravo em recurso especial; e, quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais