AREsp 2803302 - DECISAO

AREsp 2803302 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negada Na Origem)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Bancária, Gratuidade De Justiça, Danos Morais, Repetição Em Dobro
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +5 more

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negada Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação eletrônica e nulidade dos atos processuais
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 182 e 211 do STJ