AREsp 2784014 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de origem (incluindo as Súmulas 7/STJ e 284/STF), violando o dever de dialeticidade recursal; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, o agravo é inadmissível.

Parties
Agravante: Elias Quintino; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Insuficiência Probatória, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

Elias Quintino

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC para indeferir agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de origem (incluindo as Súmulas 7/STJ e 284/STF), violando o dever de dialeticidade recursal; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.