AREsp 1806769 - DECISAO

AREsp 1806769 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e porque parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento dos arts. 20 e 22 da LINDB.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento dos arts. 20 e 22 da LINDB e do art. 1.285 do CC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e porque parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento dos arts. 20 e 22 da LINDB.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial