AREsp 2859775 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: WELLINGTON JUNIO DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

WELLINGTON JUNIO DA SILVA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.