AREsp 2720774 - DECISAO

AREsp 2720774 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes limitaram-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando as premissas fáticas explicitamente reconhecidas no acórdão nem erro de interpretação de dispositivo legal, restando, assim, aplicável a Súmula n.7/STJ e inviabilizando o reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: ALLAN HENRIQUE RIBEIRO ESTEVES; Recorrente: DARLAN LÁZARO RIBEIRO ESTEVES; Recorrente: KEVERTON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art.253, I do RISTJ.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Nulidade Da Instrução Processual, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Nulidade Da Instrução Processual Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLAN HENRIQUE RIBEIRO ESTEVES

Recorrente

DARLAN LÁZARO RIBEIRO ESTEVES

Recorrente

KEVERTON DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 se o agravo demonstrou as premissas fáticas reconhecidas no acórdão e erro de interpretação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes limitaram-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando as premissas fáticas explicitamente reconhecidas no acórdão nem erro de interpretação de dispositivo legal, restando, assim, aplicável a Súmula n.7/STJ e inviabilizando o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art.253, I do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art.253, I do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.