AREsp 2859915 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou acerca dos quais haveria dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GERVASIO DE SOUZA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GERVASIO DE SOUZA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou acerca dos quais haveria dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.