AREsp 2299613 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu, com a devida especificidade, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente os óbices de admissibilidade relacionados à Súmula n. 7 do STJ e ao art. 1.029 do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar tais impedimentos, conforme exigido pelo art. 1.021, §1.º, do CPC (aplicável ao processo penal).

Parties
Agravante: WASHINGTON MARIANO RODRIGUES DOS SANTOS; Apresentou Parecer Pelo Não Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

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Parties

WASHINGTON MARIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apresentou Parecer Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade por art. 1.029 do CPC
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1.º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu, com a devida especificidade, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente os óbices de admissibilidade relacionados à Súmula n. 7 do STJ e ao art. 1.029 do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar tais impedimentos, conforme exigido pelo art. 1.021, §1.º, do CPC (aplicável ao processo penal).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se