AREsp 1428150 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o conteúdo da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou que o enfrentamento da matéria pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; por essa razão não se adentrou ao mérito das alegações sobre prova indiciária ou crime continuado.

Parties
Recorrente: MÁRCIO DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Aresp (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 25.180-25.185, ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prova Indiciária, Crime Continuado (art. 71 Cp), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prova Indiciária Crime Continuado (art. 71 Cp) +1 more

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Parties

MÁRCIO DA SILVA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Aresp (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 condenação com lastro em prova da fase inquisitorial (art. 155 CPP)
  2. 2 não reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 ausência de fundamentação adequada (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o conteúdo da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou que o enfrentamento da matéria pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; por essa razão não se adentrou ao mérito das alegações sobre prova indiciária ou crime continuado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 25.180-25.185, ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.