AREsp 2745293 - DECISAO

AREsp 2745293 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegação genérica de que não há necessidade de reexame de provas é insuficiente para debater as premissas fáticas do acórdão de origem, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: GLEYDSTON VICENTE RAMOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEYDSTON VICENTE RAMOS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (proibição de reexame de fatos e provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Competência monocrática do relator para não conhecer de recurso nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegação genérica de que não há necessidade de reexame de provas é insuficiente para debater as premissas fáticas do acórdão de origem, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.